é doutorando e mestre em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; advogado em São Paulo.
A Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/05) determinou que o credor fiduciário não se submeteria, pela propriedade do bem fiduciário, aos efeitos da recuperação judicial. SpaccaA exclusão da referida garantia pretendeu reduzir os custos do crédito do Brasil. Ao permitir que o credor cujo crédito fosse garantido pela propriedade fiduciária retomasse sua […]
