Janaina Vieira Homci

é doutoranda e mestra em Direito Humanos, com ênfase em Direito do Consumidor, pelo programa de pós-graduação da Universidade Federal do Pará (UFPA), especialista em Direito aplicado aos serviços de saúde pela Estácio, MBA em Direito Civil e Processo Civil pela FGV Rio, pesquisadora no grupo de pesquisa (CNPq) "Consumo e Cidadania", professora universitária e advogada.

O PL 3.514/2015 e o conceito de consumidor comunidade-global

Uma das grandes virtudes da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é seu caráter analítico, seja porque traz comandos definitivos (regras) para os sujeitos da relação de consumo, seja porque positiva princípios fundamentais, mas também porque introduz conceitos normativos, dentre os quais o de consumidor, seja na perspectiva individual, seja no âmbito coletivo. Nesse […]

O legítimo interesse na proteção de dados

A pós-modernidade é marcada pelo reconhecimento da diferença e da desigualdade. Nessa perspectiva, o direito à igualdade desvinculou-se do caráter meramente formal para fundar-se em critérios materiais. Como reflexo dessa mudança e em razão das assimetrias nas relações, os indivíduos passaram a ser tratados de maneira diversa em busca do ideal de igualdade. Desse modo, […]