é advogado em São Paulo, especialista em Direito Tributário e em Direito Civil e Processo Civil e pesquisador do Grupo de Estudos de Processo Tributário Analítico do Ibet.
Previsto no artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional [1], o depósito do montante integral é hipótese suspensiva da exigibilidade atrelada à faculdade concedida ao contribuinte que pretende purgar a mora de sua condição da inadimplência que, para além disso, é impediente da prática de qualquer ato de cobrança pelo fisco, bem como resguarda […]
Como é cediço, a execução fiscal é o instrumento utilizado pela Fazenda Pública para realização do seu crédito tributário, ambiente no qual são praticados atos expropriatórios do patrimônio do devedor. Isso implica reconhecer que sua marcha processual é condicionada à manutenção da exigibilidade do crédito tributário que deu ensejo à propositura da ação, isto é, […]
Em 11 de outubro de 2021 foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.296, no qual foi declarado inconstitucional o artigo 7º, § 2º [1], da lei do mandado de segurança (Lei federal nº 12.016/2009), que vedava a concessão de medida liminar em […]
