A Adepol — Associação dos Delegados de Polícia do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e contra o Decreto Legislativo 780/05, que autorizou o referendo sobre o comércio de armas de fogo no país.
A entidade afirma que a legislação questionada repercute diretamente nas atividades relativas à defesa do Estado, pois a proibição da comercialização de armas de fogo e munição “privará os cidadãos brasileiros de bem de seu direito líquido e certo à compra, propriedade, posse e guarda dessas armas”. Isso poderá provocar um brutal aumento da criminalidade, da violência e do contrabando, diz a Adepol.
A ação proposta pela Adepol alega a inconstitucionalidade do artigo 35 (caput e parágrafos 1º e 2º) da Lei 10.826/03. Esses dispositivos proíbem a comercialização de armas de fogo e munição e prevêem a realização de referendo popular em outubro deste ano. Se aprovada pelos eleitores, a proibição entrará em vigor imediatamente após a oficialização do resultado do referendo.
A Adepol afirma que a proibição impede o exercício do comércio assegurado pela Constituição Federal (artigo 170, caput e parágrafo único). A associação registra que o comércio de armas, devidamente regulamentado, gerou a aquisição de direito adquirido e que seria inconstitucional seu término por meio de lei ordinária.
A proibição da venda de armas ao cidadão comum, em caráter permanente, inviabiliza a produção e o comércio de armas, resultando em ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 24, V, da CF), diz a entidade.
Os delegados argumentam, ainda, que são direitos básicos do cidadão a segurança e a propriedade e a posse de armas e munições, observadas as cautelas disciplinadas em lei. “Até porque o Estado não é capaz de garantir a segurança de todos todo o tempo”, sustenta a Adepol.
Por fim, a entidade requer a suspensão da legislação questionada “pelos tumultos que essas normas vêm causando ao pretender impedir o exercício de profissão lícita e pelo prejuízo que a aplicação desses preceitos causam ao comércio interno e às indústrias fornecedoras”.
ADI 3.535
Talvez haja interesses de outras categorias por detrás da iniciativa dos delegados. Como fabricantes, por exemplo.
O Brasil é mesmo um país sui generis, pois com o estatudo do "desarmamento", vejam só: as guardas municipais de grandes cidades que não tinham porte de arma, agora têm; procuradores, auditores, técnicos da Receita Federal, não tinham porte, agora têm; os advogados também querem seu porte de arma, soldados do fogo, ou seja os bombeiros, vejam só, também têm porte de arma, juízes, promotores, desembargadores, procuradores, defensores, também têm porte. Bom não vou falar dos bandidos, pois estes, ah estes estão rindo à toa, nem precisam porte para trafegar com pistolas semi automáticas, sub metralhadoras, granadas, minas terrestres, fuzis automáticos, bazucas etc. (eles tem arsenal de fazer inveja a muitas milícias) E agora tentam nos impingir um plebiscito claramente direcionado com o único intuito de convencer o cidadão de que nem em seu recôndito lar, para defesa de sua família ele pode ter uma arma, será que vão dizer nas propagandas que o Estado brasileiro garante integralmente sua segurança e de sua família.Vamos pensar um pouco?
Como agentes da linha de frente no cumprimento das leis , nada melhor do que a opinião dos Delegados de Policia sobre o assunto. Alias com raras excessões, os frequentadores do CONJUR parecem perceber claramente o espetacular embuste patrocinado por ONG's de origem obscura e idiotas de plantão a serviço da Rede Globo como esse tal de rubem cesar fernandes do viva rio que se auto-intitulou "salvador da patria" , sempre apoiado por intenções obscuras da rede globo.
Em qualquer Pais minimamente serio, a coisa seria feita de maneira inversa , primeiro o estado forneceria "o minimo" que é a segurança , em seguida desarmaria a bandidada para depois discutirmos o assunto desarmamento. Aqui foi ao contrario, criou-se um bem armado clima de histeria coletiva para facilitar empurrar a patuleia devidamente desinformada para um plebiscito de transparencia equivalente às aguas do Tiete.
O que poucos estão se tocando é que estamos nos primeiros passos de um estado totalitario, o desarmamento da População faz parte desse processo, tudo é claro travestido das "melhores boas intenções" como convem. A carneirada de plantão mais uma vez esta no limiar de ser embrulhada para presente por uma midia moralmente corrupta e de interesses historicamente obscuros.
A classe de operarios do sub-mundo penhoradamente agradece a enorme colaboração que sera prestada oficialmente pelo estado parasita la de Brasilia no exercicio das funções dos primeiros. Tudo agora vai ficar mais facil para a bandidada.
Porte de arma SIM , porem com responsabilidade , treinamento e leis severas para quem pensar em sair da linha. Esse desarmamento histerico e apressado , mal consegue esconder as suas nefastas intenções de não dar muito tempo para a População pensar.
Meus parabens aos menbros da ADEPOL , é reconfortante saber que ainda existem "homens de calça" nesse Pais infestado de poltrões, pena que talvez em numero insuficiente.
O Estatuto do Desarmamento foi uma das maiores conquistas do povo brasileiro. Somos, ainda, o segundo maior país em homicídios no mundo. Morrem mais pessoas por arma de fogo no Brasil do que em países em guerras civis permanentes como a Palestina, Colômbia e ex- repúblicas da ex-yugoslávia etc. Com pouco mais de um ano de vigência, o Estatuto do Desarmamento já conseguiu reduzir em 20% os homicídios no país. Dentro de cinco anos nosso índice de mortalidade por arma de fogo equivalerá ao do Japão ou dos países escandinavos. Não encontro uma só razão para que o povo brasileiro não o referende e o mantenha em vigor. As Polícias Civis e Militares devem ser as instituições que mais devem lutar pela permanência do Estatuto do Desarmamento, já que são as maiores beneficiadas com esta lei. É mais seguro prender um transgressor da lei desarmado, do que armado. Pensemos nisso.
Os políticos que aprovaram o Estatuto são os mesmos que recebem propina para votação; Os deputados corruptos podem portar armas, têm segurança privada fornecida pelo Estado!!! E nós, os verdadeiros donos da nação NÃO. Os delegados de polícia que assistem diariamente a bandidagem tomar de conta do Brasil são a favor de que nós mesmos possamos nos defender, tendo leis rígidas para o controle da venda e dos portes. Todas as pesquisas que mostram o "estatuto" funcionando são irreais. No ano passado foram vendidas 7000 armas de fogo em todo Brasil, incluindo ai a dos magistrados e membros do MP. A taxa de homicídio cresceu, e vai continuar crescendo, pois a verdade brasileira, somente os brasileiros que vivem nas ruas, dia-a-dia sabem como é. NÃO AO DESARMAMENTO, SIM A LEGÍTIMA DEFESA!!!
Meus caros amigos e principalmente o senhor Julius César (Bacharel
Vosso argumento é de uma fragilidade só comparável a do senhor ministro da justiça ( o desarmamento É para evitar suicídios e brigas de vizinhos, transito , namorados etc. como se fosse isso que apavora os brasileiros)
Veja só senhor Julius César (Bacharel , conforme vosso pensamento mata se mais no Brasil do que em países em guerra civil permanente tais como Palestina, Colômbia e ex.- repúblicas da ex-yugoslávia etc.
CARO SENHOR NOS países Palestina, Colômbia e ex- repúblicas da ex-yugoslávia etc. todo mundo tem arma , dorme com arma , acorda com arma, cutuca o filho com metralhadora , acena para a mulher com fuzil e coça a barba com pistola e se mata menos que no BRASIL , então não é a posse de arma que mata ,O que mata É a falta de armas em mãos de pessoas Pacificas e ordeiras .
Um grande abraço e vote NÃO!
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