Guilherme de Salles Gonçalves

É de conhecimento amplo e notório que as condenações por improbidade administrativa, dentre outras sanções, podem levar não só à suspensão dos direitos políticos como sanção autônoma mas, nos termos da Lei do Ficha Limpa, a períodos de inelegibilidade como consequência de determinados tipos de condenação em improbidade. É o caso da condenação em ato […]

Como bastante divulgado e debatido, o Tribunal Superior Eleitoral fixou as balizas jurisprudenciais sobre a propaganda antecipada e a liberdade de expressão dos pré-candidatos, cidadãos e partidos ao analisar, em 26 de junho, dois processos em que se apontava a realização de propaganda eleitoral antecipada nos municípios de Várzea Paulista (SP) e Itabaiana (SE) durante o […]

Proposta pela Procuradoria-Geral da República, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.875 questiona modificação introduzida pela Emenda Constitucional 97/2017, que, entre outras coisas, passou a conceder uma quase independência dos partidos políticos para regular a escolha, formação e a duração de suas comissões provisórias. Contrariando, assim, o entendimento regulamentar anterior — previsto no artigo 39 da […]