é mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, professora em direito tributário e aduaneiro em diversos cursos de extensão e pós-graduação, pesquisadora do NEF-FVG e UFMG, advogada e sócia do DFloriano Advogados.
No comércio internacional, a classificação de mercadorias ainda é frequentemente tratada como uma atividade técnica, limitada à escolha de um código tarifário. Trata-se, contudo, de uma atividade que influencia diretamente os efeitos regulatórios e tributários da operação. Essa percepção, embora amplamente difundida, não é suficiente para explicar os efeitos que dela decorrem. Classificar não é […]
Estruturada ao longo de todo o segundo semestre de 2023 pelo ressuscitado Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), a nova política industrial do governo, oficialmente anunciada em 22 de janeiro de 2024, estabelece uma série de ações especificamente voltadas para a promoção e o desenvolvimento da indústria brasileira. Ao menos é o que se apregoa. […]
Recentemente, interessantes reflexões sobre classificação de mercadorias foram formuladas nesta coluna por Rosaldo Trevisan. [1] Em justíssima homenagem à sagacidade do escritor e cronista Sérgio Marcus Rangel Porto, mencionado artigo buscou explorar o “festival de besteiras que assola o país” no que diz respeito ao tema da classificação de mercadorias. Crenças de que órgãos julgadores […]
Não existem classificações certas ou erradas, mas classificações mais úteis e menos úteis [1]. A célebre frase proclamada por Augustín Gordillo merece parcimoniosa interpretação quando se refere às classes artificialmente construídas pelo Direito. SpaccaAs classificações no direito positivo possuem natureza distinta daquelas operadas pelas ciências naturais. Ao passo que estas ciências se debruçam sobre os […]
Inconcebível, nos dias de hoje, cogitarmos do comércio de mercadorias em uma configuração espacial restrita aos mercados domésticos. As fronteiras comerciais entre as nações foram derrubadas e os resquícios de sua existência ainda podem ser observados em uma perspectiva exclusivamente política. Desde a década de 1970, o volume de exportações decorrentes do comércio de mercadorias […]
Já são dois os votos desfavoráveis aos contribuintes no julgamento virtual do Tema 1.042, iniciado no último dia 4, que devolve ao STF a discussão acerca da possibilidade de liberação das mercadorias importadas sem o pagamento imediato das diferenças de tributos apuradas no procedimento de desembaraço aduaneiro. No debate, que retorna à apreciação do Supremo em […]
Sempre que constatado, no curso da conferência aduaneira, qualquer ocorrência que impeça seu prosseguimento, o despacho aduaneiro pode ser interrompido, dando início, muitas vezes, a um pesadelo para os importadores. Entre algumas das hipóteses de interrupção do despacho aduaneiro, encontram-se aquelas listadas no artigo 570 do Decreto nº 6.759/09 e que podem alcançar desde a […]
Muitos contribuintes paulistanos foram surpreendidos, no início deste ano, com um aumento significativo em seus carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Isto ocorreu porque a prefeitura de São Paulo publicou, ainda em setembro do ano passado, a Lei 16.272/2015, que, dentre outras disposições, alterou a redação da Lei 15.889/2013 para retirar, nas hipóteses nela […]
