Empregado que, por ordem superior, abona falta de colega ausente, não pode ser demitido por justa causa. A decisão é da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região — Campinas, São Paulo. Os juízes afastaram a dispensa por justa causa de um ex-empregado da Central de Álcool Lucélia.
Segundo os autos, o ex-empregado foi mandado embora porque marcou o cartão de ponto de um empregado, autorizado pelo supervisor. A direção da empresa considerou que o trabalhador cometeu falta grave e o demitiu por justa causa.
Inconformado, ingressou com ação na Vara do Trabalho de Adamantina. A primeira instância acatou o pedido. A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas. O recurso foi distribuído ao juiz Luiz Carlos de Araújo.
O relator constatou que o abono lançado no cartão de ponto foi autorizado por seu supervisor direto. Por isso, o ex-funcionário não cometeu qualquer irregularidade. A informação é do TRT de Campinas.
“No mais, não há nos autos qualquer notícia de que o reclamante teria praticado, em sua vida funcional, atos desabonadores de sua conduta, recebido advertências e etc”, concluiu o relator.
Processo 00406-2004-068-15-00-7
Leia a íntegra da decisão
ACÓRDÃO
PROCESSO TRT/15ª Nº 00406-2004-068-15-00-7 RO
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA.
RECORRIDOS : ROGÉRIO INACIO PEREIRA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA
E M E N T A
FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O abono lançado pelo reclamante à ausência do funcionário Marcos, teve a autorização do superior imediato deste funcionário, não tendo o autor cometido qualquer irregularidade no seu procedimento.
No mais, não há nos autos qualquer notícia de que o reclamante teria praticado, em sua vida funcional, atos desabonadores de sua conduta, recebido advertências e etc., motivo pelo qual deve ser afastada a causa justificadora de sua dispensa.
R E L A T Ó R I O
Inconformada com a r. decisão de fls. 172/180, que julgou parcialmente procedente a ação, recorre a reclamada, consoante razões de fls. 183/191.
Sustenta, em síntese, que da análise das provas dos autos, restou comprovada a ocorrência de falta grave, justificando a dispensa por justa causa e, se for mantida a r. sentença, devem ser excluídos da condenação os honorários advocatícios, pois o reclamante não está assistido pelo sindicato da categoria.
Depósito recursal e custas às fls. 193/194.
Contra-razões às fls. 197/204.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público do Trabalho, face os termos dos artigos 110 e 111, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
É o relatório.
V O T O
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
a) Quanto à prova da falta grave – dispensa por justa causa
Não tem razão a recorrente.
A questão da não ocorrência da falta grave imputada ao reclamante, restou afastada pelas provas orais (fls. 149/156) conjuntamente analisadas com as documentais.
A falta grave seria o fato de o reclamante ter marcado o cartão de ponto do empregado Marcos Antônio da Silva, no dia 03.02.2002, no qual teria faltado aos serviços, sem a autorização dos seus superiores.
Todavia, o supervisor imediato do reclamante, sr. Eduardo Martinez (primeira testemunha da reclamada), reconheceu como sua a assinatura constante do documento de fls. 14, que justifica a falta do empregado Marcos e que teria sido usado como base para o reclamante abonar a referida ausência. Não é só: a referida testemunha, sr. Eduardo, ainda reconheceu, no documento de fls. 14, que a expressão “serviços externos” foi por ele grafada.
Com relação ao citado documento, a segunda testemunha da reclamada salientou que não o reconheceria, pois, em documentos similares, é costume inutilizar o campo “motivo”, o que não teria ocorrido naquele documento.
Entretanto, a primeira testemunha da empresa (sr. Eduardo), afirmou, em seu depoimento, que preencheu integralmente o documento de fls. 99 e, neste documento, não há a inutilização do campo “motivo”, o que autentica, ainda mais, o documento de fls. 14.
Portanto, o abono lançado pelo reclamante à ausência do funcionário Marcos, teve a autorização do superior imediato deste funcionário, não tendo o autor cometido qualquer irregularidade no seu procedimento.
No mais, não há nos autos qualquer notícia de que o reclamante teria praticado, em sua vida funcional, atos desabonadores de sua conduta, recebido advertências e etc., motivo pelo qual deve ser afastada a causa justificadora de sua dispensa.
b) Quanto aos honorários advocatícios
Na petição inicial há expressa menção com relação à assistência do sindicato da categoria, bem como na procuração de fls. 08, aliado ao fato de que o reclamante demonstrou o seu estado de miserabilidade por meio da declaração de fls. 09.
Portanto, estão presentes os requisitos da Lei n° 5.584/70, expressos nas Súmulas n°s. 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Nada a reformar.
Diante do exposto, decido conhecer e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação.
LUIZ CARLOS DE ARAÚJO
Juiz Relator
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login