é assessor técnico-legislativo da Mesa Diretora do Senado, graduado em Direito, mestre em Gestão Pública pela UFRN, especialista em Poder Legislativo e Direito Parlamentar pelo ILB-Senado e doutorando em Direito pela UFMG.
No dia 5 de junho de 2024 foi aprovado no Senado o Projeto de Lei (PL) nº 914, de 2024, que “Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)”. A grande questão relacionada a esse projeto concernia a uma emenda incorporada pela Câmara dos Deputados, que incluiu no texto a possibilidade de incidência de […]
Ontem celebramos os 200 anos da instituição do Poder Legislativo no Brasil. No dia 25 de março de 1824, a primeira Constituição brasileira foi outorgada, estabelecendo as bases do Congresso Nacional, pelo menos sob o ponto de vista jurídico. Para comemorar este marco histórico, o Senado Federal convidou o maestro João Carlos Martins e a […]
Em uma conceituação ampla, uma política pública é qualquer ação do governo com o objetivo de resolver um problema público. Estudos clássicos da gestão pública definem as políticas públicas como o resultado da atividade de uma autoridade investida de poder público e de legitimidade governamental (Müller e Surel, 2002) ou, ainda, como uma série de […]
"As salsichas e as leis, é melhor não saber como são feitas." A afirmação (erroneamente) atribuída a Otto von Bismarck ilustra uma característica marcante do processo legislativo de sua época: a falta de transparência. O autor do aforismo — quem quer que seja — buscava com ele traduzir a ideia de que a opacidade do […]
Iniciando (quem sabe?) as retrospectivas de final de ano desta coluna que, escrita a várias e habilidosas mãos (além da minhas), se dedica a observar a qualidade da produção legislativa parlamentar em nosso país, dedicarei minha estreia neste espaço a uma temática ainda não abordada diretamente pelos demais autores com quem honrosamente o divido — […]
Iniciando (quem sabe?) as retrospectivas de final de ano desta coluna que, escrita a várias e habilidosas mãos (além da minhas), se dedica a observar a qualidade da produção legislativa parlamentar em nosso país, dedicarei minha estreia neste espaço a uma temática ainda não abordada diretamente pelos demais autores com quem honrosamente o divido — […]
Tem crescido, nas últimas décadas, o interesse acadêmico e profissional pelas técnicas empregadas na elaboração de leis e atos normativos infralegais. Os fundamentos jurídicos da atividade legislativa vêm desafiando não só juristas, mas cientistas políticos, linguistas, cientistas da informação e claro, legisladores. A complexidade das demandas sociais, a pluralidade de atores, a imensa diversidade de […]
