Nelson Rodrigues Gomes

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é o resultado dos estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, para colaborar com a implementação das políticas nacionais estabelecidas pelas Resoluções CNJ nº 254 e 255, de 4 de setembro de 2018, relativas, respectivamente, ao […]

A Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro para alterar a Constituição com o fito de disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse dos chefes do Executivo estadual, distrital e federal, […]