Fernanda Bissoli Pinho

é advogada; mestranda em regime especial na UFES; com MBA em Direito Empresarial e em Direito Societário (FGV-RJ).

Extinção do quórum qualificado e deliberações sociais (Lei 14.451/22)

A vida em sociedade, pela própria gênese da instituição, depende do compartilhamento de riscos e responsabilidades, assim como da conjunção de interesses para fins de determinar o direcionamento das atividades e negócios da empresa. Vezes há — e hão de ser muitas no dia a dia empresarial —, em que não se alcança o consenso […]

Fernanda Pinho: Afinal de contas, pode ou não despejar?

No que diz respeito às locações de imóveis urbanos, havia grande expectativa pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.779/20, especialmente porque previa, inicialmente, a suspensão total e/ou parcial do pagamento dos alugueres vencíveis, quando fosse o caso, circunstancialmente, de modificação da situação econômica dos locatários residenciais. Tantas polêmicas suscitou a referida proposição que o próprio senador Antônio […]