Eduardo Martins Pereira

A virada pragmática do Direito Administrativo brasileiro no século 21 colocou os órgãos de controle diante de um desafio sem precedentes: redesenhar a centralidade da fiscalização repressiva, tradicionalmente exercida ex post, e ingressar no terreno, por vezes pantanoso, da construção de soluções consensuais. No âmbito do Tribunal de Contas da União, a criação da Secretaria […]

No dia 11 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADPF 1.183, na qual se questiona a constitucionalidade da SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos), estrutura criada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de promover a construção de soluções consensuais para […]

No início do mês passado, o TCU (Tribunal de Contas da União) publicou a Portaria nº 106/2025 [1], por meio da qual ele próprio se reconheceu como uma ICT (Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação), nos termos do artigo 2º, V, da Lei nº 10.973/2004, a chamada “Lei da Inovação”. A medida veio logo após […]

Os acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção encontram-se, atualmente, em um dos estágios mais relevantes e complexos do seu percurso de amadurecimento institucional. Passados quase dez anos da primeira experiência prática [1] e após os influxos da “lava jato”, os acordos de leniência anticorrupção estão sendo colocados à prova como mecanismos capazes de trazer […]

No início deste mês de novembro, a Lei Federal nº 14.230/2021 completou o seu segundo ano de vigência. Como era de se esperar, haja vista a dimensão das reformas promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, os primeiros anos de vigência do novo regime jurídico foram marcados por debates intensos e polarizados sobre os rumos do […]

A absorção do predicado democrático pelo Estado brasileiro, sobretudo a partir da Constituição de 1988, está por trás de uma mudança na forma de agir das instituições públicas [1]. Antes unilateral e imperativa, a tomada de decisões estatais, inclusive na aplicação de sanções, passou a contar com a participação direta dos cidadãos, por instrumentos que […]