Anna Carolina Abrantes

é advogada.

Arbitragem e processos de insolvência: considerações preliminares

Introdução A arbitragem é método de resolução de conflitos por meio do qual as partes, no exercício de sua autonomia privada, escolhem submeter eventuais litígios não à jurisdição estatal, mas à jurisdição de um tribunal arbitral. No Brasil, a arbitragem é regulada pela Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem). SpaccaO sistema de insolvência aplicável ao […]