Às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais, e com a próxima composição do Congresso já eleita, não faltam temas postergados para 2023. Dentre eles, um de grande urgência: a aprovação de uma Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito penal. SpaccaA atual Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018), deixou propositalmente […]
