Marcos Oliveira de Melo

IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL NA ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO O tema apresentado, prisão civil na alienação fiduciária, tem levado em exaltação juristas e filósofos do direito, com reflexo na jurisprudência de Tribunais Estaduais e Superiores, onde, estranhamente, vem dominando decisão tendente à constitucionalidade da medida. Permissa venia, gostaria de deter-me ao debate, longe […]

Nossa lei substantiva civil estabelece um prazo para que o marido conteste a legitimidade do filho de sua mulher, regulando em seu art. 178, § 3o. e 4o.- I: “Prescreve em 2 meses, contado do nascimento, se era presente o marido, a ação para este contestar a legitimidade do filho de sua mulher, e em […]

IMPRESCRITIBIIDADE DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE Nossa lei substantiva civil estabelece um prazo para que o marido conteste a legitimidade do filho de sua mulher, regulando em seu art. 178, § 3o. e 4o.- I: “Prescreve em 2 meses, contado do nascimento, se era presente o marido, a ação para este contestar a legitimidade do […]