O Projeto de Lei nº 3.293/21 pretende, se aprovado, introduzir algumas modificações nas regras que regem o instituto da arbitragem, especificamente as contidas nas Leis nº 9.307/96 e 13.140/15. SpaccaAntes de continuar, é relevante dizer que o instituto da arbitragem está sendo cada vez mais utilizado no Brasil, tal como já o era na maioria […]