A existência do Direito Internacional e de organismos como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial do Comércio (OMC) tem se mostrado incapaz de deter medidas agressivas tomadas pelos Estados, nos últimos anos, para obter vantagens políticas, econômicas e militares.
Essa conclusão é do professor de Direito Constitucional Luca Mezzetti, diretor da Escola Superior de Estudos Jurídicos da Universidade de Bolonha (Unibo), para quem a fraqueza dos órgãos internacionais e a falta de confiança dos países nesses fóruns são dois fenômenos que se retroalimentam: quanto menos acreditam nos organismos, mais os Estados apostam em soluções unilaterais.
Para Mezzetti, países deixaram de acreditar nos fóruns multilaterais
Mezzetti esteve em São Paulo, na semana passada, para inaugurar uma parceria entre a Unibo e o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes). As instituições lançaram um programa conjunto de pós-doutorado para alunos do Cedes, que serão orientados por professores da universidade italiana e apresentarão seus artigos científicos em Bolonha em setembro do ano que vem.
Na visão de Mezzetti, é preciso refundar os organismos internacionais para que eles voltem a ter efetividade. “Precisamos pensar em uma refundação, uma remodelação dos organismos internacionais, dos procedimentos de negociação e de tomadas de decisão. A tendência recente nos Estados modernos é considerar o Direito Internacional como um instrumento muito frouxo, incapaz de responder às demandas”, afirmou o professor em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico.
Leia a seguir os principais trechos da entrevista:
ConJur — Temos vivido nos últimos anos uma crise democrática em boa parte do mundo ocidental. O senhor considera que o Judiciário nesses países está equipado para barrar projetos autoritários?
Luca Mezzetti — Sim, a resposta é sim. Creio que todos os países, pelo menos das democracias ocidentais, têm um Judiciário suficientemente autônomo, independente e forte, em condições de enfrentar essas degenerações maiores ou menores da democracia.
Mas também conta muito, atualmente, a cultura política que se encontra em cada Estado. Obviamente que o Judiciário tem de ser autônomo e independente frente aos demais poderes políticos, mas também importa como essa autonomia e independência são percebidas pela população. Se a população considera que pode contar com o Judiciário, a democracia funciona melhor.
ConJur — Ainda sobre o sistema internacional, temos hoje um país, os Estados Unidos, usando o poder econômico para tentar impor sua vontade sobre outros, como o Brasil. O senhor acredita que organismos internacionais, como a ONU e a OMC, ainda são úteis para buscar equilíbrio em situações como essa?
Luca Mezzetti — As questões de política internacional têm sido difíceis de avaliar porque dependem, em grande medida, da postura e do comportamento dos políticos, que também mudam constantemente. Passamos da presidência Biden para a presidência Trump com uma evidente mudança nas relações dos EUA com seus próprios aliados ocidentais.
O papel que as organizações internacionais podem desempenhar atualmente é insuficiente, porque elas não são dotadas dos poderes e das ferramentas para enfrentar esse fenômeno. E isso é um problema sério, que caracteriza todo o Direito Internacional.
Os Estados Unidos são apenas um exemplo disso. Veja o que a Rússia está fazendo há quatro anos com a invasão da Ucrânia. Eles violaram e continuam violando todas as normas do Direito Internacional. Nesse contexto, a incapacidade das Nações Unidas de exercer um papel efetivo tem se mostrado evidente. Veja, por exemplo, o fenômeno da pandemia da Covid-19. Qual foi o papel que a Organização Mundial da Saúde conseguiu desempenhar? Muito modesto, muito frágil e limitado.
Eu defendo, portanto, que precisamos pensar em uma refundação, uma remodelação dos organismos internacionais, dos procedimentos de negociação e de tomadas de decisão. A tendência recente nos Estados modernos é considerar o Direito Internacional um instrumento muito frouxo, incapaz de responder às demandas. Essa é uma das fraturas mais evidentes no mundo atual.
ConJur — Os Estados não acreditam mais na capacidade desses organismos de solucionar seus problemas?
Luca Mezzetti — São dois fenômenos que se juntam. Por um lado, os organismos internacionais não são capazes de gerir as situações. E essa incapacidade alimenta a falta de confiança dos Estados no Direito Internacional.
Mais uma vez, veja o caso da Rússia. O país tinha reivindicações geopolíticas e territoriais, em particular sobre duas regiões da Ucrânia. Segundo o Direito Internacional, digamos, tradicional, eles teriam buscado estabelecer negociações com a Ucrânia. E o que fizeram? Eles a invadiram.
Isso é só uma pequena demonstração de como os países regressaram à antiga ideia da guerra como ferramenta de resolução da controvérsia, em lugar do Direito Internacional e da negociação. Isso é dramático.
ConJur — Retornando ao Brasil: os EUA recentemente aplicaram ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a Lei Magnitsky. Qual sua opinião sobre o uso desse tipo de medida extraterritorial para buscar concessões de outro país?
Luca Mezzetti — Considero que é mais uma demonstração de como certos países querem se intrometer na jurisdição de outros países. Inclusive pelo fato de que é preciso distinguir os casos. Uma coisa é quando o Tribunal Penal Internacional, por exemplo, emite uma ordem de prisão para Putin por ter decretado a invasão da Ucrânia, ou para Netanyahu por ter invadido Gaza.
Isso é uma coisa. O Tribunal Penal Internacional, enquanto organismo supranacional, pode fazê-lo. Mas quanto à pressão que um Estado em particular exerce sobre um cidadão de outro Estado, com base nas leis do Estado acusador, eu, como jurista, como constitucionalista, tenho um pouco de perplexidade.
ConJur — Já se passaram mais de 30 anos desde a “operação mãos limpas”, que alcançou milhares de pessoas e foi criticada por abusos contra os acusados. Na sua visão, qual foi o legado dessa investigação?
Luca Mezzetti — Foi um impacto muito relevante. Não só do ponto de vista penal, da anticorrupção, mas também por ter impulsionado mudanças no sistema político italiano. É fato que o fenômeno da corrupção diminuiu, sem dúvida nenhuma, e posso afirmar isso porque fiz parte da Autoridade Nacional Anticorrupção Italiana (Anac) de 2018 a 2021.
O problema é que essa redução se deu em termos quantitativos, não em termos qualitativos. Hoje em dia o fenômeno da corrupção se concentra predominantemente em procedimentos administrativos, como grandes licitações, concessões públicas, contratos públicos de valor particularmente alto. É um desafio que está longe de acabar.
ConJur — Como são conduzidos, hoje em dia, os processos contra a corrupção na Itália? As formas de investigação e de processo mudaram?
Luca Mezzetti — As mudanças se fizeram sentir a partir da última grande reforma que tivemos, em 2012. É daquele ano a criação da Anac, um órgão que tem poderes não apenas de controle, mas também, por exemplo, de suspensão das atividades econômicas afetadas por casos de corrupção.
Para além disso, as normas do Código Penal foram modificadas de maneira bastante profunda nessa última reforma. Foram criados novos tipos penais em matéria de corrupção, que permitiram uma tipificação mais precisa e processos de maior qualidade.
ConJur — Muitas comparações já foram feitas entre a “mãos limpas” e a “lava jato”. Qual sua opinião sobre a versão brasileira?
Luca Mezzetti — É um pouco incômodo, para mim, fazer avaliações sobre acontecimentos políticos, institucionais e judiciais de outros países. O que posso dizer é que essas operações abrem oportunidade de reflexão e até mesmo de revitalizar a democracia, desde que se investigue a classe política sem recorrer a ferramentas ou instrumentos excepcionais.
ConJur — A Itália está passando atualmente por uma reforma de seu sistema de Justiça. O que está mudando?
Luca Mezzetti — Nós tradicionalmente não temos, como no Brasil, uma separação entre as carreiras de juiz e de membro do Ministério Público. O acesso, que é feito por concurso, é único para as duas carreiras.
A reforma quer separar as carreiras. O acesso continuará unificado, mas haverá órgãos separados para cuidar das questões essenciais, como nomeações e processos disciplinares. Hoje temos um Conselho Superior da Magistratura. Se a reforma for implementada, haverá dois: um conselho para os juízes e outro para o Ministério Público. Vale lembrar que se trata de uma reforma constitucional, que ainda terá de ser detalhada em lei.
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