é professora de graduação e de pós-graduação em Direito do Centro Universitário Autônomo do Brasil (Unibrasil), doutora pela Universidade de São Paulo (USP) e advogada associada ao escritório Clèmerson Merlin Clève.
A ministra Rosa Weber pautou para este dia 7 de dezembro o julgamento da ADPF 854, na qual se discute a constitucionalidade do orçamento secreto, ou, em sentido técnico, os atos relativos à execução do indicador de Resultado Primário (RP) nº 09 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, exceto recomposição e correção de erros […]
A Lei Complementar 179/2021 dispõe a respeito da autonomia do Banco Central do Brasil (Bacen), órgão responsável pela estabilidade dos preços, eficiência do sistema financeiro e pelo controle das flutuações do nível de atividade econômica. Com isso, a autarquia de natureza especial passa a ser competente, também, pelo fomento ao pleno emprego. A autonomia do Bacen, […]
