José Maciel Sousa Chaves

é advogado, juiz do Tribunal Administrativo Tributário de MS, especialista em Direito Constitucional Tributário pela PUC-SP, Direito e Processo Penal pelo Ebradi e mestrando em Direito pelo IDP-DF.

Academia

Controle do exercício regulamentar de agências reguladoras

1. Introdução Em sede administrativa, casos concretos que reclamam regulamentação ou mesmo aqueles que visam se esquivar de regras antipáticas, geralmente evidenciam o Poder Judiciário como protagonista para a resolução de conflitos. Não raramente a Jurisdição Constitucional é provocada a responder por demandas cujo objeto emerge das necessidades dinâmicas do mundo contemporâneo não resolvidas pela […]

Academia

Breves impressões sobre a temida PEC dos Freios e Contrapesos

1. A proposta Após reclames da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) quanto à amplitude das funções exercidas pelas agências reguladoras, foi assinada uma Proposta de Emenda Constitucional para remodelar consideravelmente as atividades executiva, normativa e julgadora no âmbito dessas entidades. O documento visa ao acréscimo do artigo 37-A à Constituição Federal, dispondo que a administração […]