A Fazenda é obrigada a esgotar todos os meios extrajudiciais na tentativa de obter dados do contribuinte inadimplente antes de pedir a quebra dos sigilos bancário e fiscal à Justiça. O entendimento é do ministro Teori Albino Zavascki, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O ministro rejeitou Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça paulista. Os desembargadores tornaram sem efeito a determinação de primeira instância para bloquear as contas correntes da empresa Bertin Ltda.
O entendimento foi o de que não foram esgotados os meios extrajudiciais disponíveis para a localização de outros bens a fim de garantir o pagamento do débito fiscal. As informações são do STJ.
O ministro Teori Zavascki afirmou que a decisão de segunda instância vem ao encontro da jurisprudência do STJ, de que não cabe quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor.
Como o TJ São Paulo considerou que a Fazenda não utilizou todos os meios de obtenção de dados na esfera administrativa, o reexame do caso é vedado ao STJ, por exigir a análise de fatos e provas.
Ag 685.261
Quanto ao comentário anterior (Sr. Paulo) a medida (protesto extrajudicial), de fato, é eficar. O problema é que a Fazenda Pública em geral, e em especial a cobrança, alberga tamanha desorganização que nem isto conseguem fazer. No mais, nós que diuturnamente advogamos nessa seara, sabemos como ninguém a infinidade de casos em que a cobrança é indevida (às vezes por pura teimosia com amparo judicial; às vezes por total desorganização). Assim, protestar uma dívida que mais tarde se mostra improcedente é medida que pode levar à gigantesco prejuízo o Erário Público. Conquanto a idéia do colega seja boa, conhecendo a (des)estrutura administrativa do Estado, proponho maior empenho e agilidade na cobrança dos executivos fiscais. Afinal, produtividade (como a que norteia o nosso trabalho privado), não faz mal à ninguém !!!
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