é delegada de Polícia Civil de Goiás, ex-delegada titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Goiânia e atualmente chefe da Divisão de Ações Sociais e Direitos Humanos.
A Lei 14.550/23, publicada em 19 de abril, alterou parcialmente a Lei 11.340/06, expressamente no que concerne às medidas protetivas de urgência. Contudo, a nosso ver, o mote principal da referida alteração legislativa não era esse tratamento mais moderno das medidas protetivas de urgências, mas sim a tentativa de modificação da abrangência da Lei Maria […]
O poder do indiciamento: dois pesos, duas medidas O Estatuto do Delegado, Lei nº 12.830/2013, dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de Polícia, sobressaltando o papel da autoridade policial na persecução penal. SpaccaO referido diploma legal deu ainda maior ênfase ao ato de indiciamento, previsto em seu artigo 2º, § 6º. Infirma-se que […]
