A carta elaborada ao final da XIX Conferência Nacional dos Advogados, realizada em Florianópolis, sugere o aumento da participação direta da população nas decisões políticas, por referendos, plebiscitos e propostas de iniciativa popular. Neste ponto, os advogados lá reunidos defenderam propostas como a revogação popular de mandatos eletivos e a participação popular na elaboração e execução de orçamentos, em todos os níveis da organização federativa.
Os signatários do documento criticam a desigualdade das relações entre a União e estados e municípios e entre o Executivo e o Legislativo. Eles consideraram a Reforma do Judiciário insuficiente, pediram maior autonomia na fiscalização da Justiça e consideraram que este poder ainda é muito distante da população.
Eles se manifestaram também contra a política econômica do governo federal e protestaram contra o que consideraram violações ao amplo direito de defesa e às prerrogativas do advogado.
Leia a íntegra da Carta de Florianópolis
XIX CONFERÊNCIA NACIONAL DOS ADVOGADOS
Florianópolis, de 25 a 29 de setembro de 2005
CARTA DE FLORIANÓPOLIS
Há três anos, em Salvador, por ocasião da XVIII Conferência Nacional, os advogados brasileiros manifestaram publicamente sua esperança na regeneração política do País, com a eliminação das crônicas desigualdades sociais e dos focos de corrupção que ameaçavam a credibilidade das instituições públicas.
Hoje, o sentimento geral é de completa frustração. Reunidos em Florianópolis (SC), na XIX Conferência Nacional dos Advogados, sob o tema “República, Poder e Cidadania”, os advogados brasileiros, interpretando os anseios da Nação, tornam pública a sua indignação com o descalabro administrativo, a corrupção, a impunidade e a ausência de políticas públicas que atendam aos objetivos fundamentais da República, declarados na Constituição Federal: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de qualquer espécie.
O enfraquecimento dos poderes públicos prejudica o desempenho de sua tarefa maior, que é a defesa da soberania nacional, no que tange, notadamente, aos recursos energéticos, à biodiversidade e à floresta amazônica.
Cumprindo seu dever estatutário, os advogados exigem a exemplar punição dos envolvidos em atos de corrupção e malversação de dinheiro público, observado o devido processo legal, impedindo-se que a renúncia ao mandato eletivo faça cessar o processo punitivo.
Não podem os advogados aceitar que parte expressiva dos recursos públicos seja destinada a atender à ganância do sistema financeiro, enquanto os direitos fundamentais da pessoa humana, no que tange à preservação do meio ambiente e ao acesso ao trabalho, à educação, à saúde, à moradia, à terra, à segurança e à Justiça, continuam sistematicamente negados.
No tocante ao funcionamento do aparelho judiciário, é imperativo denunciar as constantes violações aos princípios da ampla defesa e da presunção de inocência, com o desrespeito, mediante ações sensacionalistas, à inviolabilidade profissional do advogado. Violar a advocacia é atentar contra a liberdade, e sem liberdade não há Estado democrático de Direito.
A tão esperada Reforma do Judiciário, ainda que tenha apresentado alguns avanços, como a criação do Conselho Nacional de Justiça, cuja autonomia deve ser urgentemente assegurada, ficou muito aquém da expectativa da sociedade. O Judiciário continua distanciado da realidade social.
A União, por sua vez, ameaça o equilíbrio federativo, na medida em que não promove a justa repartição da receita tributária entre Estados e Municípios. E o Executivo usurpa a função legislativa do Congresso Nacional, com a excessiva edição de Medidas Provisórias.
Entendem os advogados que o simples aperfeiçoamento do sistema eleitoral é insuficiente para solucionar os graves problemas nacionais. Urge fazer atuar, de modo desembaraçado, os instrumentos de democracia direta consagrados na Constituição – o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular -, bem como introduzir novos, tais como a revogação popular de mandatos eletivos e a participação popular na elaboração e execução de orçamentos, em todos os níveis da organização federativa.
República, Poder e Cidadania, mais do que um tema, representa, na verdade, a confiança no povo brasileiro, única fonte legítima de todos os Poderes.
Florianópolis (SC), 29 de setembro de 2005.
Embora não tenha a pretensão de arvorar-me em precursor da idéia, o fato é que a proposta de "deseleição" já foi defendida por mim neste fórum de debates do Conjur, onde, há mais de três anos propus o que denominei por "ratificação anual do mandato por omissão". De acordo com a minha proposta o voto deve ser distrital e ao final de cada ano o mandatário do povo (deputado, senador e vereador) terá 15 dias para prestar contas de suas atividades no distrito em que se elegeu. Durante os 15 dias seguintes aqueles eleitores que estiverem insatisfeitos com a representação parlamentar poderão votar pela cassação do seu mandato. A omissão do eleitor implica ratificação do voto, isto é, a permanência do parlamentar no exercício do mandato eletivo por mais um ano. Caso o quorum de votos contrários à subsistência do mandato atinja determinado patamar, estabelecido na lei (v.g. 75%), o mandato é revogado e o primeiro suplente assume em seu lugar, submetendo-se às mesmas regras após o exercício de um ano do mandato. Parece que agora, depois de três anos, as pessoas começam a me dar razão.
(a) Sérgio Niemeyer
Comentar o que? Partir de Advogados tais reivindicativas, considero um absurdo. Haja vista este referendum que ora rola por este infeliz País. Até o direito de possuir ou não uma arma de defesa pessoal estão tentando negar à população, além da fortuna subtraída do Erário Público que está sendo jogada ao lixo. Vê-se claramente que, num país onde a ignorância e o analfabetismo campeiam e o interesse em erradicá-los não passa de simples uivos demagógicos, as mentes são manipuladas por interesses pessoais, financeiros e escusos, quando são usados artistas, galãs de novelas, gente que vive dos sonhos e de explorar os mais bestiais sentimentos de uma população carente de formação intelectual, familiar e até moral, para influenciar numa decisão que é exclusivamente pessoal e de caráter íntimo. Qual o alcance que tem um analfabeto do significado de um direito pessoal ou público? Refrendum, nobres causídicos, é instrumento para ser aplicado a povo politizado, com índice de analfabetismo quase nulo e madureza de caráter. Infelizmente, o voto do analfabeto resultou nesta anarquia em que se encontra nossa ultrajada Pátria. Resultou em ouvirmos esta “wizard” frase: “Para ser prizidenti de uma nassão, não é priciso si ter istudo, mais si ter corassão!” (seria grafada assim, se escrita fosse). Adiantou, senhores causídicos, os esforço feito pelos seus pais, por alguns próprios, para fazer vocês chegarem à XIX CONFERÊNCIA NACIONAL DOS ADVOGADOS ? Por reivindicarem tal aberração, penso que é o "prizidenti" quem tem razão.
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O poder está nas mãos dos maus, como poderemos mudar?As reformas necessárias a impedir o descalabro administrativo e a corrupção depende de voto de uma maioria corrupta.Tal comportamento favorece políticos que se utilizam do populismo para se perpetuarem no poder.Sem a força nada mudará, haja vista a presença hoje de Jader Barbalho dando cartas com auxilio do Sarney e Renan.
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Anualmente deveria ser feito um referendo sobre a permanência ou não do parlamentar na respectiva Casa de Leis. O parlamentar que por maioria absoluta recebesse NÃO seria apeado da funçao e em seu lugar assumiria o suplente.
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