Logo após a conclusão do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a cessação dos efeitos da coisa julgada tributária nas relações jurídicas de trato continuado (Temas 881 e 885 de Repercussão Geral [1]), em razão de ulterior precedente do tribunal em sentido contrário, o debate nos foros acadêmicos passou a tratar da […]
