O Conselho Nacional de Justiça recebeu representação da Associação dos Magistrados Brasileiros e da Associação dos Magistrados da Paraíba contestando a decisão do Tribunal de Justiça paraibano de promover magistrados por votação secreta.
As entidades pedem a anulação do ato, que estaria descumprindo a Resolução 6 do Conselho. A decisão do CNJ determina que a promoção dos magistrados deve ser feita por votações abertas e levando em consideração critérios objetivos.
O CNJ vai apreciar o processo e levar a questão a julgamento em sessão plenária. A data será definida pelo relator e presidente do Conselho, ministro Nelson Jobim.
Toda norma administrativa tem como infração disciplinar o "descumprimento de normas administrativas".
Desta forma, em sendo esta representação tida por procedente, não se esqueça o Poder Judiciário da Paraíba, nos termos da Lei de Responsabilidade, da punição que pode e, sobretudo, DEVE determinar!
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