Pedro Luis Oberg Feres

Observemos a seguinte situação fictícia: Determinada empresa, por falha administrativa ou falta de recursos, não cumpre com suas obrigações tributárias e é autuada. Depois de transcorrido todo o trâmite do processo administrativo fiscal, tem-se que o lançamento é julgado procedente, ocasionando a inscrição do débito na dívida ativa do respectivo ente federativo. A partir desse […]

Por meio do Decreto 46.228, de 23 de agosto de 2005, o Exmo. Sr. Prefeito de São Paulo alterou significativamente o procedimento de apuração do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Como se sabe, a base de cálculo do ITBI é limitada a, no mínimo, o valor venal do imóvel. Ocorre, contudo, […]

Com base no Parecer 1.087/2004, do Procurador da Fazenda Nacional, editou-se, em 25 de outubro de 2004, a Portaria PGFN 820, publicada no dia 29 do mesmo mês, que trata da possibilidade de submissão das decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda à apreciação do Poder […]

Discute-se, atualmente, a tão aguardada e, ao mesmo tempo, a tão polêmica questão da recente implementação em nosso Ordenamento Jurídico, por meio da Emenda Constitucional nº 45 de 31 de dezembro de 2004, do artifício judicial das súmulas vinculantes. Por meio de referidas súmulas, hoje previstas no art. 103-A da Constituição Federal (1), depois de […]