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Milene Coscione

é advogada do Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques.

Opinião: Anatel unifica conceito de prestadora de pequeno porte

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) unificou, após anos de estudos e deliberações, o conceito de prestadora de pequeno porte (PPP) em toda regulamentação setorial. A partir de agora, o conceito de PPP é “grupo detentor de participação de mercado nacional inferior a 5% em cada mercado de varejo em que atua”, conforme disposto na […]

Fim da cobrança pode não beneficiar consumidor

Nos últimos meses presenciamos o surgimento de milhares de ações judiciais em face das operadoras de telefonia fixa, promovidas pelos usuários dos serviços e por diversas associações de consumidores em todo o país, contestando a cobrança de assinatura telefônica mínima mensal obrigatória. No estado de São Paulo, mais de 5 mil ações têm sido ajuizadas […]