A transação em âmbito federal vem se tornando importante ferramenta de negociação que visa a facilitar o pagamento de dívidas fiscais, promover a recuperação de créditos públicos e combater litígios prolongados. Há um consenso de que a transação promoveu avanços significativos na relação entre fisco e contribuinte, deixando no passado a perspectiva de que os […]
