Caio Assumpção Silva

é bacharel em Economia Empresarial e Controladoria pela USP (Universidade de São Paulo) e mestre e doutor em Economia pela UnB (Universidade de Brasília). Atualmente atua como Pesquisador da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, da USP, e é pós-doutorando em Direito da Regulação pela FGV (Fundação Getúlio Vargas).

Uma boa política regulatória necessita de prazos previstos em lei

A Lei Geral das Agências Reguladoras (LGA), que entrou em vigor em 1º de outubro de 2019, constituiu inegável avanço na construção da política regulatória brasileira ao tratar de instrumentos de tomada de decisão regulatória fundamentais, como a análise de impacto regulatório, consultas e audiências públicas, bem como agenda regulatória. Considerando que não havia, até o […]