Após 35 anos da promulgação da Constituição, seu sentido ganhou contornos mais sofisticados e nítidos com o aprofundamento do conteúdo decisório da jurisdição constitucional. Os princípios norteadores da atividade econômica, por exemplo, deixaram de ser meras linhas gerais abstratas para se referirem a aspectos bastante concretos da atuação dos agentes econômicos. Com isso, tornou-se fundamental, […]