Lucas Thenevard Gomes

é mestre e doutorando em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio (2019). MBA em Relações Internacionais pelo CPDOC da FGV. Pesquisador do Centro de Pesquisa em Direito e Economia (CPDE) da FGV Direito Rio, onde atua no Projeto de Difusão de Conhecimentos em Direito, Economia e Justiça (DEJ) e no Projeto Regulação em Números.

Poder interpretativo das agências sobre normas regulatórias

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou recentemente, em seu Portal de Legislação, uma versão comentada da Resolução nº 755/2022, que estabelece o Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral — STFC. Trata-se da primeira vez que a agência produziu comentários a uma de suas normas regulamentares. […]