A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.254 esteve na pauta de julgamento do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal a partir do dia 22 de setembro, até ser retirada devido a pedido de destaque apresentado pelo ministro André Mendonça quatro dias depois. Na citada ADI, estão em debate leis do Pará que concederam autonomia administrativa e […]
