A Lei nº 13.964/2019 (pacote ou lei anticrime) alterou completamente o procedimento do arquivamento dos autos das investigações criminais, aparentemente o adaptando ao sistema acusatório preconizado no artigo 3º-A do Código de Processo Penal (CPP). Esta foi a redação aprovada pelo Congresso e então sancionada, prevendo o integral controle do Ministério Público (MP) acerca do […]