Barbara Claudia Ribeiro

O desempate pelo voto do presidente, representante da Fazenda, é um velho conhecido do processo administrativo fiscal. Sua gênese normativa está no § 9º do artigo 25 do Decreto 70.235/1972, que por décadas legitimou a proclamação de resultados em favor do Fisco em caso de empate. Após idas e vindas — com a virada pró-contribuinte […]

O Direito quase sempre chega atrasado. Normas jurídicas emergenciais, criadas após escândalos ou operações policiais, são exemplos disso. Foi o que ocorreu na semana retrasada: a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.278/2025, obrigando “fintechs” à declaração e-Financeira. A medida foi anunciada um dia após a deflagração da operação “carbono oculto” pela Polícia Federal, […]

continuação da parte 1 Stablecoin como divisas Diversamente do conceito de moeda, não encontramos na legislação ou doutrina brasileira uma definição expressa do conceito de divisas, o que gera insegurança entre operadores de direito penal. Sua ideia central, no entanto, é de que o termo divisas está atrelado à aceitabilidade de determinada moeda ou instrumento […]

O crescente volume de operações com criptomoeda tem revelado o potencial da tecnologia de ser utilizada como substituta de operações de câmbio tradicionais. Esse fenômeno é perceptível, por exemplo, nas hipóteses em que há uso de criptomoeda para pagamento de obrigações internacionais, ou na compra e revenda de criptomoedas com recebimento de moeda estrangeira no […]

Apesar de a inteligência artificial já ser objeto de estudo desde a década de 1950, o assunto teve enorme tração a partir do final de 2022, com o lançamento de softwares de IA generativa pela empresa Open AI, ilustrado na figura de seu exemplo mais popular, o ChatGPT. É possível afirmar que a inteligência artificial […]

Transações com uso de ferramenta de mixagem podem configurar ato típico de ocultação ou dissimulação do tipo penal do artigo 1º, da Lei nº 9.613/98? Na parte 1 desta investigação, foi possível verificar que não há incompatibilidade absoluta e prévia entre a característica da pseudoanonimidade da blockchain e a realização de uma conduta típica de […]

Uma transação de bitcoins simples configura conduta de ocultação exigida pelo tipo penal do art. 1º, da Lei nº 9.613/98? Considere o seguinte caso: após conseguir valores em espécie fruto de vantagem indevida de um crime de corrupção, o funcionário público F transfere-os, em espécie, para o detentor de bitcoins D. Após essa transferência, D, […]

A maioria dos leitores deve se recordar dos diversos escândalos de “pirâmides financeiras” [1] que marcaram os noticiários nas últimas duas décadas, como o caso “Boi Gordo” em 2004, que prometia falsos ganhos advindos de engorda de bois, ou o caso “Avestruz Master”, no ano seguinte, mediante promessa de compra e venda de avestruzes. Recentemente, […]