Rafaela Azevedo de Otero

é advogada criminalista em São Paulo no escritório OCM Advogados, mestre em Direito Econômico pela Universidade Cândido Mendes-RJ com a dissertação Cooperações internacionais para fins penais: Um Estudo sobre a produção e uso de provas”, especialista em Ciências Criminais pela PUC-RS e em Direito Tributário pela LFG, com oextensão em Compliance pela FGV-RJ.

Criminal

Anulação de ações da ‘lava jato’ decorrentes do acordo de leniência da Odebrecht

Justiça, ainda que tardia. Os tribunais superiores têm anulado as ações penais oriundas da operação “lava jato” que envolvam provas decorrentes do acordo de leniência celebrado pela Odebrecht. Não apenas as provas, mas todas as decisões proferidas em tais ações — busca e apreensão, prisão, sequestro de bens ou condenação — estão sendo consideradas absolutamente […]

Criminal

Cabimento dos embargos infringentes nas ações penais originárias dos órgãos especiais

O artigo 5º, inciso LV, da Constituição de 1988 assegura aos litigantes, em processos judiciais ou administrativos, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Esse princípio fundamental não só protege o direito de defesa, mas também garante ao condenado uma “nova chance defensiva” […]

Criminal

Dever internacional de cooperação e transferência de execução no caso Robinho

O dever internacional de cooperar Reprodução Com a globalização da economia e os avanços tecnológicos houve uma intensificação das interações transnacionais, consequentemente, as modalidades criminosas se diversificaram e se expandiram. Os crimes não são mais restritos a territórios geográficos, envolvem diversos países e pessoas, o que fez surgir o conceito de crimes transnacionais, que são […]

Advocacia

Prazos no processo penal estão suspensos até quando? Sobre o artigo 798-A do CPP

Chegamos ao último dia antes do recesso do Judiciário, momento em que os agentes processuais — defensores, acusadores, delegados e interessados em geral — organizam seus prazos pendentes e, se possível, tiram merecidas férias. Até a edição da Lei 14.365/2022, o regime jurídico era regulado por resoluções e/ou atos administrativos dos tribunais. Entretanto, com a […]