é bacharel em Direito pela Faculdade Ibmec Educacional. Pós-graduanda no LL.M de Direito Tributário e Contabilidade pela Faculdade Ibmec Educacional. Advogada.
Em 29 de dezembro de 2023, o presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, editou a Medida Provisória nº 1.202/2023, que, mediante o seu artigo 4º, acrescentou à Lei nº 9.430/2023 o inciso X ao §3º do artigo 74 e o artigo 74-A. A citada MP normatizou […]
