No último dia 12 de janeiro, o presidente da República sancionou a Lei Federal nº 14.811, a qual, voltada à maior proteção da criança e do adolescente, (1) institui novas medidas contra violência praticada nos estabelecimentos educacionais ou similares, (2) prevê política nacional de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual e (3) realiza […]
