é mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento (IDP-SP), MBA em Direito da Economia e da Empresa (FGV-RJ), MBA em Direito Tributário (FGV-RJ), membro-fundador da Abradep e advogado,
A vedação à utilização não autorizada de dados não é matéria inédita na seara eleitoral. O tratamento de dados pessoais já estava presente em nossa legislação desde a reforma eleitoral de 2009 (ALMEIDA, 2022 — ConJur), que inseriu o artigo 57-E na Lei nº 9.504/97 a proibição de compra, venda ou cessão gratuita de dados […]
