Gabriela Mânica

é mestre em Direito Civil e Empresarial pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e advogada.

Aplicação da teoria menor do CDC em cenário concursal

No final de 2023, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.034.442/DF [1], decidiu, por unanimidade, que: (1) o deferimento do processamento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios;(2) eventual constrição de bens dos sócios […]