O prefeito de São Paulo, José Serra, vetou três dispositivos do Projeto de Lei 388/2005, proposta pela Emenda 13/2005 (sobre a criação do Programa de Parcelamento Incentivado), que suprimiam a cobrança de honorários para os procuradores municipais. Serra atendeu solicitação da OAB-SP, que chegou a elaborar um estudo para embasar seus argumentos.
“Foi uma conquista da advocacia, que soube argumentar com dados e embasamento legal contra as conseqüências danosas que os dispositivos, se mantidos, trariam aos honorários advocatícios”, diz o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.
D’Urso encaminhou, no último dia 22 de dezembro, ao prefeito paulistano estudo elaborado pela Comissão do Advogado Público da OAB-SP, contrário à exclusão da cobrança de verba honorária no pagamento de tributos, como previa a Emenda 13/2005, de autoria do Poder Legislativo, que alterava o Projeto de Lei 388/2005, de iniciativa do Executivo, aprovado pela Câmara Municipal, no dia 16 de dezembro. O estudo foi solicitado pela Associação dos Procuradores do Município de São Paulo.
“A emenda feria, em especial, o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos”, esclarece. Por isso, no ofício encaminhado ao prefeito paulistano, D’Urso solicitou o veto dos dispositivos, que foram incluídos no projeto original de iniciativa do Executivo, para que fossem suprimidas as ilegalidades apontadas na parte que se referia aos honorários advocatícios.
O estudo assinalou dois pontos que tornavam a emenda inconstitucional e ilegal. O primeiro falava sobre a natureza não tributária da verba honorária, por interpretação do artigo 136 de Lei Orgânica do Município de São Paulo.
O segundo afirmava que a verba honorária integra a remuneração dos procuradores do município, tanto que constitui base de cálculo da contribuição previdenciária e é paga na aposentadoria e pensão. “A deliberação configurava redução de vencimentos de servidor, violando o inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal. O prefeito mostrou-se sensível aos apelos da classe, vetando acertadamente os dispositivos”, ressalta D’Urso.
Excelente atuação da presidência da OAB! Quanto ao nosso amigo, ele no minimo não conhece nossa classe. Advogado não serve para ajuizar ações ao seu prazer, e sim para defender direitos dos cidadãos. E ainda, td que ele diz acima é uma aberração, deveria antes aprender, para depois falar. Quando a administração pública perde uma ação, não foi o advogado que perdeu, mais ela, foi ela que lesionou um direito e para tanto tem que pagar, logo quando um advogado a defende os honorários que a outra parte é condenada são exclusivos do advogado e não do Estado. E por último, dizer que os honorários não são de carater alimentar, fala sério, advogado vive de que, de doações. Reflitamos mais...
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