João Rafael Arnoni Lanzoni

é advogado tributarista no escritório Oliveira e Olivi Advogados Associados, pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) e MBA em Gestão de Tributos pela Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace/USP Ribeirão Preto).

Tributário

Processo tributário como garantia constitucional

Nas lições de Eduardo José da Fonseca Costa [1], o conceito de processo como garantia constitucional reflete sua função instrumental como mecanismo efetivo de proteção e efetivação de direitos fundamentais. Entendimento esse que norteia a tomada de posição dos artigos produzidos nessa coluna [2] no sentido de que o processo não deve ser tomado apenas […]

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Mandado de segurança: complexidade da questão e evidência documental

O rito especial das ações constitucionais, Habeas Corpus, habeas data e mandado de segurança traz diversas particularidades, que se distanciam dos critérios materiais que justificam demandas forjadas nos ritos de procedimento ordinário. É o caso do mandado de segurança, dotado de requisito específico de procedibilidade: a presença de direito líquido e certo que se vê […]

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Da inconstitucionalidade do rito sumário previsto no PLP 108/2024

O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP 108/2024), apresentado com vistas à disciplinar a atuação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), dispõe também sobre o processo administrativo tributário relativo ao indigitado imposto. Antes da apresentação do PLP 108/2024, as várias possibilidades de estruturação do contencioso tributário do IBS, tal como […]