Fabíola Meira de Almeida Breseghello

é sócia do Meira Breseghello Advogados, doutora e mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), especialista em Direito das Relações de Consumo pela PUC/SP, presidente da Associação Brasileira das Relações Empresa-Cliente (Abrarec) e diretora do Comitê de Consumo do Ibrac (Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência).

Compliance e publicidade na Lei das Apostas Esportivas

Com a publicação da Lei nº 14.790/2023, foi introduzido no ordenamento jurídico o marco legal das apostas esportivas, legislação que passou a versar, dentre outros temas, sobre os mecanismos de compliance a serem adotados pelas casas de apostas, bem como nas ações de publicidade promovidas. Quanto aos mecanismos de compliance, em primeiro lugar, para obter […]