é advogado sócio de Queiroz Advogados Associados. Mestre em direito tributário pela FGV Direito SP. Pós-graduado em direito tributário pelo Ibet. Graduado em Ciências Contábeis pela Fipecafi e em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco.
O Direito Administrativo, na definição de Celso Antonio Bandeira de Mello, é o “ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como as pessoas e órgãos que a exercem”, regulando, desse modo, a ação executiva das normas administrativas [1]. A cobrança do crédito público, o que inclui o de natureza tributária, é também […]
É fato típico “suprimir ou reduzir tributo” mediante o emprego de um dos expedientes fraudulentos descritos no artigo 1º da Lei 8.137/1990. Os verbos utilizados no dispositivo legal revelam que a escolha política do legislador foi proteger a ordem tributária, sancionando criminalmente o comportamento do qual resulte concreto prejuízo à arrecadação. Como ensina Hugo de […]
