é mestra (UFSC), professora (Unicesusc), coordenadora estadual do IBCCrim-SC e coordenadora adjunta do Departamento de Política Legislativa do IBCCrim Nacional. Assessora jurídica (DPESC).
Entrou em vigor anteontem, dia 9 de outubro, a Lei 14.994/24, intitulada pacote antifeminicídio. A tônica central da norma é uma só: agravar o disciplinamento criminal dado à violência contra as mulheres. Mobiliza, para isso, alterações no Código Penal, na Lei das Contravenções Penais, na Lei da Execução Penal, na Lei dos Crimes Hediondos, na […]
