Sérgio Quintão e Silva Filho

é mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais e advogado.

Responsabilização penal da figura do ‘laranja’ pelo delito de lavagem (parte 2)

Na parte 1 deste estudo, estabelecemos as premissas que devem estar presentes para que se possa afirmar que a conduta do “laranja” de emprestar o nome para vincular formalmente um ativo proveniente de infração penal é típica do crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98). Basicamente, estabeleceu-se que (1) o […]

Responsabilização penal da figura do ‘laranja’ pelo delito de lavagem (parte 1)

Uma figura bastante presente nas imputações pela prática da lavagem de dinheiro é a do “laranja”. O termo não tem significado legal ou doutrinário. Trata-se, na realidade, de termo popular que foi internalizado pelo mundo jurídico para designar a pessoa que permite que contas bancárias; empresas; bens; ativos em geral, sejam registrados em seu nome, […]