Flavio Pires

A aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código do Processo Civil é sem dúvida um tema de extrema repercussão atualmente na Justiça do Trabalho. Arriscamo-nos, portanto, a comentar sua aplicação na execução trabalhista. Dispositivo inserido ao CPC através da Lei 11.232/05 pretendeu dinamizar o pagamento do valor homologado pelo devedor. Contudo, na seara […]

A Consolidação das Leis do Trabalho foi promulgada pelo governo de Getúlio Vargas numa época em que a tecnologia começava a ser descoberta. O dispositivo legal que trataremos neste artigo foi introduzido ao texto da CLT quase um ano depois, em 22 de março de 1944, quando nenhum grande avanço tecnológico ainda havia sido registrado. […]

O pagamento da rescisão contratual através de depósito em conta-corrente do empregado no prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT isenta o empregador da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal? Por meio da previsão da multa estabelecida no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, pode-se dizer que pretendeu […]