I. Proponho analisar uma das instituições mais importantes dos sistemas constitucionais contemporâneos: o orçamento de recursos e despesas do Estado Constitucional de Direito. Para começar, gostaria de salientar a existência de uma “sombra” que coloca o orçamento numa zona de incerteza. Na verdade, ainda existem concepções consagradas muito simplistas do “conceito constitucional”, da “função constitucional” […]
