Anamages contesta lei de PE sobre salário de juízes

A Anamages — Associação Nacional dos Magistrados Estaduais está questionando dispositivos da Lei pernambucana 12.861/05, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos juízes do estado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a associação contesta a retroatividade dos reajustes.

Segundo a entidade, o artigo 2º da lei pernambucana prevê que o salário de desembargador seja reajustado a partir de 30 de junho de 2005, tendo como parâmetro o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal. Para a Anamages, a norma fere a Constituição porque o reajuste deveria retroagir a 1º de janeiro de 2005, como ocorre com os vencimentos dos ministros do Supremo.

A associação alega que o dispositivo quebra a proporcionalidade que a Constituição estabeleceu em relação ao subsídio do ministro do Supremo e pede, portanto, que seja declarada inconstitucional a norma pernambucana.

ADI 3.675