Vanessa Cerqueira Reis

Contexto de fragilidade normativa e econômica O atraso sistemático na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no Brasil voltou a evidenciar graves deficiências no sistema de governança fiscal do país, especialmente no exercício de 2025. Este cenário, marcado por disputas políticas e fragilidades institucionais, tem impactado diretamente a execução de políticas públicas e a sustentabilidade […]

A nova Lei de Licitações traz em seu texto acréscimos valiosos sobre a atuação jurídica no processo licitatório, inclusive, como correção legislativa com a positivação da responsabilidade pessoal do parecerista, somente nos casos de dolo ou fraude. No entanto, para o momento, o que interessa são os requisitos que deverão ser observados na elaboração do […]

A nova Lei de Licitações, PL 4253/20, traz um capítulo em destaque para o pagamento, cujo artigo 140 prevê para sua realização, ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida pelas seguintes categorias de contratos: fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras. Essa ordem só pode ser alterada, segundo o […]