é assessor de Defensor Público (DPGE-CE) do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPGE-CE, bacharel em Direito (Unifor), pós-graduando em Direito do Consumidor (Unifor). Foi estagiário da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
O reconhecimento da vulnerabilidade da pessoa consumidora (e da consequente desigualdade do contrato de consumo) é princípio do Direito do Consumidor (artigo 4º, I do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor) e premissa fundamental para a compreensão e eficácia da ordem constitucional constante dos artigos 5º, XXXII e 170, V da Constituição, de […]
A atualização do Código de Defesa do Consumidor feita pela Lei 14.181/2021, ao criar um sistema robusto de prevenção e tratamento do superendividamento, enfrentou o tema em sua inteireza, provocando reforma estrutural no CDC, ao inserir a questão do crédito, da dívida, não apenas na parte processual, mas sobretudo na Política Nacional das Relações de […]
