Karina Adum

é consultora jurídica, advogada, MBA Executivo em Direito: Gestão e Business Law pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ), pós-graduada (MBA) em Direito Securitário pela Escola Nacional de Seguros (ENS), pós-graduada em Direito Processual Civil (Ucam) e Graduada em Direito (Ucam).

Consumidor

Flexibilização da cobertura de invalidez por doença no seguro de pessoas

Regulação A Lei nº 13.874/19 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica para estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Em seguida, o Decreto nº 10.139/19 determinou a revisão e consolidação de atos normativos infralegais. […]