Paula Gomes de Magalhães

é doutora em Direito Registral Imobiliário (UFMG), mestra em Atividade Regulatória (UFMG), especialista em Direito Notarial e Registral, pós-graduada em Direito Público, pesquisadora do Legislab - Observatório pela Qualidade da Lei, advogada, com experiência sólida em Direito Imobiliário e foco em procedimentos extrajudiciais (atividades notariais e registrais), etudiosa de atividades regulatórias e legislativas, com ênfase em avaliação de impacto voltada ao mercado imobiliário.

Digitalizar vs. transformar o registro de imóveis: dos efeitos da Lei 14.382

A promessa da digitalização dos serviços notariais abriu caminhos para uma mudança não só para o cartório eletrônico, mas também em direção a uma cultura digital de apoio às decisões. A constituição do cotidiano expressa nos atos da vida civil são o resultado da criação de regras entre pessoas, mediadas pelos cartórios. O registro imobiliário […]

Uso de aplicativo para avaliação legislativo-regulatória na Lei de Registros Públicos

A avaliação de impacto é um instrumento de garantia para que legislações e regulamentações produzidas pelo Estado atendam efetivamente às necessidades da sociedade, aos objetivos que deveriam justificar a sua elaboração. Com fundamento na legística [1], os efeitos das legislações miram a compreensão dos aspectos práticos da sua implementação. Assim, compreender seus reais efeitos implica […]